Termos e Condições de Uso do 777fun

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online 777fun, disponível em https://777fun.biz e em todos os subdomínios e aplicações associados ("Plataforma"). Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e quaisquer políticas complementares publicadas no site.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de qualquer alteração nestes Termos implica a aceitação tácita das modificações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais de suporte indicados neste documento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 777fun, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos no Brasil;
• Não estar impedido de celebrar contratos por determinação legal, judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 777fun;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente de forma online, mediante preenchimento do formulário disponível na Plataforma. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (com CEP), endereço de e-mail válido e número de celular ativo.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 777fun. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja utilizando o mesmo CPF, e-mail, endereço IP, dispositivo ou qualquer combinação de dados que permita identificar a mesma pessoa física — é estritamente proibido e sujeito às penalidades previstas na Cláusula 10.

2.3 Responsabilidade pelas informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O 777fun não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário. Em caso de alteração de dados, o Usuário deve atualizar seu cadastro imediatamente por meio dos canais de suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade do processo KYC

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações), as normas do Banco Central do Brasil e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 777fun adota procedimentos de Conheça Seu Cliente ("KYC" — Know Your Customer) para todos os Usuários. A verificação de identidade é obrigatória para liberação de saques e poderá ser solicitada a qualquer momento.

3.2 Documentos exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Identificação pessoal: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: demonstração de que a chave Pix utilizada pertence ao mesmo CPF do cadastro.

3.3 Prazo e consequências da não verificação

O Usuário terá até 30 (trinta) dias corridos, a contar da solicitação formal pelo 777fun, para apresentar a documentação exigida. O descumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização do cadastro. Recusas reiteradas ou apresentação de documentos falsos resultarão no encerramento definitivo da conta.

4 Uso da Plataforma

4.1 Usos permitidos

A Plataforma 777fun destina-se exclusivamente ao entretenimento pessoal do Usuário. São permitidos: participação nos jogos disponíveis no catálogo, realização de apostas esportivas conforme regras específicas de cada modalidade, utilização de bônus e promoções conforme condições aplicáveis, e acesso ao suporte ao cliente.

4.2 Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, revenda de créditos ou intermediação de apostas;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar fraudar os sistemas de jogo, bônus ou verificação de identidade;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para explorar bônus ou garantir lucros artificiais (bonus abuse);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados da Plataforma sem autorização expressa.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos de pagamento aceitos

O 777fun aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis na Plataforma: Pix (método principal), Mercado Pago e PicPay. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações técnicas e regulatórias. O Usuário deve sempre verificar os métodos disponíveis em sua área logada.

5.2 Limites e condições de depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: conforme limites definidos na Plataforma para cada método e perfil de Usuário;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao do cadastro;
• Depósitos realizados por terceiros não serão creditados e serão devolvidos, podendo haver retenção por prazo necessário à apuração;
• O 777fun não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar eventuais tarifas cobradas por sua instituição financeira.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Eventuais atrasos decorrentes de instabilidades no sistema bancário ou no Banco Central do Brasil estão fora do controle do 777fun e não geram direito a indenização ou compensação.

6 Saques e Retiradas

6.1 Condições para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Não ter apostas ou requisitos de rollover pendentes vinculados a bônus ativos;
• Solicitar o saque para chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao do cadastro;
• Respeitar os limites mínimo e máximo de saque vigentes na Plataforma.

6.2 Prazo de processamento

Saques aprovados são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar da aprovação da solicitação. Em casos que envolvam verificação adicional de segurança ou KYC complementar, o prazo poderá ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis, mediante comunicação prévia ao Usuário. O 777fun não se responsabiliza por atrasos causados pela instituição financeira receptora.

6.3 Saque mínimo e restrições

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação;
• O 777fun reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados;
• Saques para contas de terceiros ou instituições não habilitadas são vedados;
• Em caso de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, o saque poderá ser suspenso para apuração, conforme obrigações legais do 777fun.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições gerais de bônus

O 777fun oferece bônus e promoções periodicamente, cujas condições específicas são divulgadas nas páginas de cada oferta. As regras gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo disposição expressa em contrário:

• Cada bônus está sujeito a um requisito de rollover (movimentação mínima) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores creditados;
• Os requisitos de rollover variam por tipo de bônus e são claramente informados no momento da oferta;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• É vedada a participação em múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus;
• O 777fun reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou fraude, mediante análise interna documentada.

7.2 Bônus de boas-vindas

O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para novos cadastros e pode ser reivindicado uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo e endereço IP. As condições vigentes do bônus de boas-vindas são exibidas na página principal da oferta, podendo ser alteradas ou encerradas a qualquer tempo pelo 777fun, sem aviso prévio, para novos participantes.

7.3 Cashback e promoções recorrentes

Promoções de cashback, free spins, multiplicadores e demais ofertas recorrentes possuem regras específicas publicadas em suas respectivas páginas. O valor do cashback é calculado sobre perdas líquidas no período da promoção, conforme metodologia definida nas regras da oferta.

8 Regras dos Jogos

8.1 Disponibilidade e funcionamento

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e NetEnt, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e mecânicas, que podem ser consultadas diretamente na interface do jogo ou junto ao suporte.

8.2 Resultado dos jogos

Todos os jogos de casino do 777fun utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos certificadores independentes. Os resultados são imprevisíveis e não podem ser influenciados pelo Usuário, pela Plataforma ou por qualquer terceiro. O 777fun não garante lucros e o Usuário reconhece que apostas envolvem risco real de perda financeira.

8.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 777fun são regidas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As regras específicas de cada modalidade esportiva, incluindo critérios de liquidação de apostas em eventos cancelados, adiados ou interrompidos, estão disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma.

8.4 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada ou aposta, o 777fun adotará as medidas cabíveis para restaurar o estado anterior à falha ou creditar o valor da aposta, conforme análise técnica. Apostas já concluídas e liquidadas corretamente não serão revertidas em virtude de alegações não comprovadas de falha.

9 Jogo Responsável

O 777fun adota uma política rigorosa de jogo responsável e incentiva todos os Usuários a jogarem com consciência e dentro de seus limites financeiros. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis na área do Usuário:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: teto máximo de perda em período determinado;
• Tempo de pausa (Time-out): suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo mínimo de 6 meses, a pedido do Usuário;
• Relatório de atividade: histórico de apostas, depósitos e saques para autoavaliação.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, o Usuário pode contatar o suporte do 777fun pelo e-mail [email protected] ou acessar nossa página de Jogo Responsável.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Após a solicitação, eventuais saldos disponíveis e livres de pendências serão devolvidos ao Usuário via Pix, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

10.2 Encerramento pelo 777fun

O 777fun reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude, conluio ou manipulação de jogos;
• Não cumprimento dos requisitos KYC dentro do prazo estabelecido;
• Cadastro de menor de idade;
• Uso de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

10.3 Efeitos do encerramento

No caso de encerramento por violação destes Termos, o 777fun poderá, a seu exclusivo critério, cancelar bônus ativos, reter saldos para apuração e comunicar os fatos às autoridades competentes. Saldos originados exclusivamente de depósitos do próprio Usuário, sem envolvimento em fraude comprovada, serão devolvidos após conclusão das apurações internas.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 777fun é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas para [email protected], com identificação do Usuário. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos.

12 Limitação de Responsabilidade

O 777fun envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou eventos de força maior;
• Falhas em redes de telecomunicações, provedores de internet ou sistemas de terceiros;
• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas, tendo em vista que tais atividades envolvem risco inerente;
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros com acesso autorizado pelo Usuário;
• Atrasos em depósitos ou saques causados pelas instituições financeiras do Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 777fun perante um Usuário, por quaisquer causas, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13 Alterações nos Termos

O 777fun reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.756/2018 — apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legisl ação consumerista determine foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer disputa diretamente com o 777fun por meio dos canais de suporte disponíveis, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do problema.